A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais recolhidos através
do website www.babymi.pt (doravante designado “Website”), propriedade da entidade
responsável pelo seu tratamento.

 

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento


Razão Social: O CANTINHO DA MI – ARTIGOS PARA BEBÉ, LDA
NIPC / NIF: 516 630 091
Sede Social: Rua 1o de Maio, Lt 6 – 1o Esq, 8005-446 Conceição de Faro, Portugal
Contacto de E-mail (Privacidade / RGPD): geral@babymi.pt
Contacto Telefónico: (+351) 960 083 400


2. Princípios Gerais


A BabyMI compromete-se a garantir que os dados pessoais dos utilizadores sejam tratados no
estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento
UE 2016/679) e da legislação nacional aplicável relativa à proteção de dados pessoais.


3. Dados Pessoais Recolhidos e Formas de Recolha


Podemos recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:


● Dados de Identificação e Contacto: Nome, endereço de e-mail, número de telefone,
morada de entrega e morada de faturação;
● Dados Fiscais: Número de Identificação Fiscal (NIF) disponibilizado para efeitos de
emissão de fatura;
● Dados de Conta e Transação: Histórico de encomendas, carrinho de compras, lista de
favoritos (wishlist), detalhes de pagamento e registo de conta;
● Dados de Navegação e Dispositivo: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo,
páginas visitadas e dados recolhidos através de cookies técnicos e analíticos.


4. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento


Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados para as seguintes finalidades:


Finalidade do Tratamento Fundamento Jurídico

Processamento, expedição e entrega de Execução de contrato de compra e venda

 

Finalidade do Tratamento Fundamento Jurídico encomendas
Emissão de faturas e cumprimento de
obrigações contabilísticas

 

Cumprimento de obrigação legal

Apoio ao cliente, gestão de contactos e pedidos de informação

Interesse legítimo / Diligências pré-contratuais

Envio de comunicações de marketing / Newsletters

Consentimento explícito do utilizador

Segurança do website e prevenção contra fraude

Interesse legítimo do responsável

 

5. Prazos de Conservação dos Dados


Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para
cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos:
● Dados de faturação e transação: Guardados pelo prazo legal obrigatoriamente exigido
(10 anos, nos termos da legislação fiscal portuguesa);
● Dados de conta de cliente: Mantidos enquanto a conta se mantiver ativa ou até pedido
de remoção por parte do utilizador;
● Dados para efeitos de marketing: Guardados até que o utilizador retire o seu
consentimento ou solicite o cancelamento da subscrição.


6. Partilha de Dados com Terceiros
Para podermos prestar os nossos serviços, os seus dados pessoais poderão ser partilhados
com prestadores de serviços subcontratados, nomeadamente:
● Empresas de transporte e logística para expedição e entrega das encomendas;
● Instituições financeiras e plataformas de pagamento seguro;
● Prestadores de serviços de alojamento web, manutenção técnica e e-mail marketing.
Garantimos que todos os nossos subcontratados estão vinculados por deveres de
confidencialidade e cumprem o RGPD.


7. Direitos dos Titulares dos Dados


Nos termos do RGPD, o utilizador tem o direito de exercer, a qualquer momento e
gratuitamente, os seguintes direitos junto do responsável pelo tratamento:


● Direito de Acesso: Obter confirmação e cópia dos dados pessoais em tratamento;


● Direito de Retificação: Solicitar a alteração de dados inexatos ou incompletos;

 

● Direito ao Apagamento (“Direito ao Esquecimento”): Solicitar a eliminação dos seus
dados pessoais quando aplicável;


● Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a restrição do tratamento dos seus dados em determinadas condições;


● Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing
direto ou decisões automatizadas;


● Direito à Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados para outro prestador de
serviços em formato estruturado e legível;


● Direito de Retirar o Consentimento: Retirar o consentimento para envios de marketing
a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente.


Para exercer qualquer um destes direitos, o utilizador deverá enviar um pedido por escrito para
o e-mail geral@babymi.pt.


Tem também o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo em Portugal:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).


8. Segurança da Informação


A BabyMI adota medidas técnicas e organizativas adequadas (como encriptação SSL/TLS e
servidores seguros protegidos por firewall) para proteger os dados pessoais contra a perda,
destruição, acesso não autorizado ou alteração ilícita.


9. Utilização de Cookies


O Website utiliza cookies próprios e de terceiros para garantir o seu correto funcionamento,
guardar preferências e recolher estatísticas anónimas de utilização. Os detalhes sobre os tipos
de cookies utilizados e a respetiva gestão de consentimento encontram-se disponíveis no
nosso banner de gestão de consentimento de cookies.


10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


(RAL) e Livro de Reclamações
Em conformidade com a Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio
de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
de Consumo (RAL).
Atendendo à localização da sede da empresa (Faro), a entidade RAL territorialmente
competente é o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de
Consumo do Algarve:
● Endereço: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
● Telefone: (+351) 289 823 135
● E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / info@consumidoronline.pt
● Website: www.consumidoronline.pt


Em caso de litígios emergentes de compras online, o consumidor pode também recorrer ao
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(www.cniacc.pt).
Mais informações e a lista completa de entidades RAL encontram-se disponíveis no Portal do

Consumidor (www.consumidor.gov.pt).


Livro de Reclamações Eletrónico


Nos termos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a BabyMI
dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Caso pretenda apresentar uma reclamação,
poderá aceder diretamente à plataforma através do seguinte endereço:
www.livroreclamacoes.pt


11. Alterações à Política de Privacidade
A BabyMI reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer
momento. Recomendamos a consulta periódica desta página para se manter informado sobre o
tratamento dos seus dados.


Última atualização: Agosto de 2026