Termos e Condições


1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online BabyMI  pela Cantinho da MI – Artigos para bebé, Lda, com sede na Rua 1º de Maio, lote 6 – 1ºEsq – 8005-446 Conceição de Faro.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.babymi.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrônica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrônicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.


2. Informação de Produto e Preços

A BabyMI fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).

A BabyMI apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis.

Os preços dos produtos, promoções e condições comerciais em www.babymi.pt são exclusivos da loja online e podem ser diferentes dos praticados na loja física. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem que cause alteração não prevista no preço de venda a público, a encomenda desse produto será considerada inválida ou anulada. O cliente será informado dessa situação aquando da confirmação da encomenda.

O preço dos produtos encomendados são sempre verificados aquando da recepção da encomenda. Caso haja alguma anomalia, erro ou diferença de preço, o cliente será informado no email de confirmação da encomenda, podendo confirmar ou cancelar a encomenda.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela BabyMI.


3. Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online BabyMI estão de acordo com a Lei.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a BabyMI não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online BabyMI houver impossibilidade de prestação de serviço, a BabyMI não será responsável por eventuais prejuízos.


4. Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:
– Facultar dados pessoais e moradas corretas;
– Não utilizar identidades falsas;
– Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a BabyMI declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a BabyMI reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela BabyMI ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela BabyMI.


5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A BabyMI garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela BabyMI. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela BabyMI.

Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela BabyMI no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de artigos para bebé e mamã.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Cantinho da MI – Artigos para Bebé, Lda.

Verifique a Política de Privacidade e Cookies para detalhes adicionais


6. Condições de Compra

  6.1 Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na BabyMI podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados.

Assim que a sua compra seja efectuada com sucesso, receberá um email com a informação sobre a disponibilidade dos produtos e prazos de entrega. O pagamento deverá ser efectaudo após a recepção desse email de confirmação.

A BabyMI apenas processa cada encomenda efectuada pelo cliente  após a confirmação do respectivo pagamento, pelo que a disponibilidade dos produtos e prazos de entrega só serão garantidos após a boa cobrança do valor da encomenda.

A BabyMi só efectua expedições em dias úteis. Desta forma, não são contabilizados os fins-de-semana nem os feriados para estimativa do prazo de entrega das encomendas.

Ressalvamos que os prazos de entrega são uma estimativa, podendo a encomenda ser entregue uns dias antes ou uns dias depois, dependendo da disponibilidade do fornecedor. Caso o prazo de entrega se altere, entraremos sempre em contacto com o cliente via email ou via telefone.

A BabyMI fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela BabyMI, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo cliente.

Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á proposto um produto de qualidade e preço equivalente, sendo que neste caso, a encomenda só prosseguirá após a confirmação do cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock  do produto encomendado, e não sendo possível propor ao cliente qualquer outro produto de qualidade e preço equivalente ou não tendo este dado a sua concordância para a alteração da encomenda inicialmente efectuada, a BabyMI procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo cliente, no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição das encomendas, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao cliente o direito à anulação ou indemnização relativa à encomenda.


6.2 Taxas e impostos

Na BabyMI os preços apresentados são em EURO (€), sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado.


6.3 Formas de Pagamento

Poderá efetuar o pagamento de 4 formas:

– PayPal – Escolhendo esta forma, será no final do processo encaminhado para uma página segura do Paypal, para efetivar o pagamento. Se não conhece esta forma de pagamento veja este link (https://www.paypal.com/pt/cgi-bin/webscr?cmd=_home-customer&nav=1) qualquer dúvida não hesite em nos contactar.

– Multibanco – Pagamento fácil e simples através de “Pagamento de Serviços” em qualquer caixa ATM de Multibanco ou no serviço do seu Home Banking (banco online). Apenas disponível para clientes de bancos portugueses.

O processo de pagamento é mediado pela entidade EuPAGO.

– MBWAY – Basta indicar o número de telemóvel associado à sua conta MBWAY e validar no seu telemóvel a compra e pagamento. O processo de pagamento é mediado pela entidade Eu PAGO.


6.4 Método de Envio, Entregas e Portes

A BabyMI irá processar e enviar a encomenda após a confirmação da receção do pagamento.


Método de Envio:

Para receber a sua encomenda pode optar por uma destas opções:

– Envio para a sua morada – a encomenda será enviada por transportadora para a morada que nos indicar no processo de finalização da encomenda.

– Entrega na Loja – pode fazer o levantamento da sua encomenda na Loja BabyMI, situada na Av. Heróis da Pátria, Lt. F – Rc / DT – 8001-103 Faro, de segunda a sexta das 10h ás 13h ou das 14h30 às 18h00 e aos sábados das 10h00 às 13h00.


Entregas:

Todos os detalhes da entrega ser-lhe-ão enviados por email. Caso a entrega não seja possível, por endereço incorreto ou caso não se encontre ninguém na morada indicada, a encomenda será devolvida à BabyMI sendo o reenvio custeado pelo cliente.

Quando recepcionar a encomenda deverá verificar se esta se encontra em perfeitas condições, sem ter sofrido nenhum dano no transporte. No caso de a encomenda apresentar alguma irregularidade (embalagem danificada, molhada ou com sinais de ter sido aberta, etc), rejeite a encomenda indicando na guia de entrega o motivo da recusa. De seguida, deverá comunicar a ocorrência à BabyMI através do telefone 960 083 400 (chamada para a rede móvel nacional) ou do email: geral@babymi.pt. Um comprovativo de entrega por parte da transportadora sem referência a danos equivale a um produto entregue em perfeitas condições.

Se receber a encomenda em bom estado e depois de abrir verificar que falta algum produto ou que algum produto foi enviado incorretamente, por favor contacte-nos num prazo de 3 dias úteis após a recepção da encomenda através do telefone 960 083 400 (chamada para a rede móvel nacional) ou do email: geral@babymi.pt. As reclamações realizadas depois do prazo indicado não serão aceites.

O prazo de entrega previsto poderá variar de acordo com o serviço de expedição contratado ou consoante o prazo previsto na descrição do método de envio selecionado pelo cliente. Por norma são 5 dias úteis para os artigos em stock para envios em Portugal Continental e Madeira. Envios para os Açores podem demorar de 7 a 15 dias úteis.

No caso de ser uma encomenda que a BabyMI tenha de efetuar ao fornecedor o prazo de entrega pode ser até 30 dias. Sendo uma encomenda a BabyMI informará o cliente por e-mail da data da previsão de entrega.

A BabyMI é alheia a atrasos na entrega devidos aos serviços da transportadora.


Portes de Envio:

Entrega na Loja – Grátis

Envio por transportadora – O valor dos portes de envio dependem do peso e destino da encomenda, sendo calculados ao confirmar a compra de acordo com os dados fornecidos.


6.4 Cancelamento de encomendas

  A pedido do Utilizador:

O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à BabyMI através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a BabyMI tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. A BabyMI não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à BabyMI:

a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega


Por decisão da BabyMI:

A BabyMI reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do utilizador. A BabyMI reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à BabyMI.


7. Trocas e Devoluções (Direito de Resolução)

O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução ou troca sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Se o utilizador pretender rescindir o contrato, poderá fazê-lo através do e-mail: lojababymi@gmail.com ou usar a minuta indicada abaixo, indicando todos os seus dados de identificação, o produto adquirido e a data da compra. Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o utilizador deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A BabyMI deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda devolvida acompanhada pela fatura de compra.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à BabyMI nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

BabyMI

Av. Heróis da Pátria, Lt. F – RC/DT – 8005-103 Faro

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Após receção da devolução na BabyMI será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —

Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.


Condições para a devolução

Para que uma compra possa ser elegível para devolução, os artigos adquiridos devem estar nas mesmas condições em que foram entregues. Será também necessário que os mesmos sejam devolvidos na embalagem original e em perfeito estado de embalamento, com as respectivas etiquetas intactas e sem quaisquer indícios de montagem, utilização, lavagem ou sujidade. Deverão ser devidamente protegidos para não se danificarem durante a operação de transporte.

Não se aceitam devoluções de produtos classificados como produto “sob encomenda”.

As trocas ou devoluções não podem ser aceites em caso de artigos personalizados ou configurados de acordo com as especificações do cliente, produtos de higiene e sanitários, ou produtos que pela sua natureza, não possam ser enviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou que não cumpram os requisitos anteriores não serão aceites para devolução, exceto por defeito de fabrico da nossa parte.

Por uma questão de higiene, não se aceitam trocas ou devoluções de roupa interior: cuecas, soutiens, bikinis, fatos de banho, de acordo com o Decreto-Lei 24/2014, Art.º17 – Excepções ao Direito de Livre Resolução, Alínea E. “Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou da higiene.”


Método de devolução

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com PayPal, será creditado na respetiva conta. Nos restantes casos, o reembolso é efetuado por transferência bancária para a conta indicada.  O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

A devolução deve ser efetuada através de um método de envio que garanta o acompanhamento e registo da receção do produto (correio registado). A BayMI não aceita devoluções enviadas com o método de Pagamento à Cobrança. Os custos de devolução são assumidos pelo consumidor, exceto nos casos em que a devolução decorre de defeitos no produto ou de erros de envio. Neste caso, a BabyMI irá indicar em cada caso qual o método a utilizar para o envio da devolução.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

No caso de trocas, os valores dos portes de envio para o reenvio do produto ficam a cargo do cliente.


8. Defeito de fabrico

Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

BabyMI

Av. Heróis da Pátria, Lj. F – RC/DT – 8005-103 Faro

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.


9. Garantia

Todos os produtos estão cobertos pela garantia exigida por lei.


10. Reclamações

Se por algum motivo o cliente ficar insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, ou com qualquer assunto relacionado com a loja online, pode apresentar as suas queixas e reclamações contactando a BabyMI através do e-mail: lojababymi@gmail.com ou por contacto telefónico +351 960 083 400 (chamada para a rede móvel nacional).

O cliente poderá ainda apresentar uma reclamação através do Livro de reclamações electrónico disponível pelo link: https://www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a BabyMI disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.

Pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, conforme a listagem abaixo:

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    https://www.consumidoronline.pt/pt/Av. 5 de Outubro 55 R/C Dtº, 8000-075 Faro
    Tel.: 289 823 135


11. Propriedade Intelectual

A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da BabyMI.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.


12. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.


13. Configurações Técnicas

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a BabyMI poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.babymi.pt


14. Legislação aplicável

A utilização do site, as compras efetuadas através do mesmo, e quaisquer assuntos relacionados com as presentes condições, estão sujeitos à Lei portuguesa e à legislação aplicável em vigor.